AREsp 2656468 - DECISAO

AREsp 2656468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para superar o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se passou ao exame do mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIS FERREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação De Crime, Roubo, Receptação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA SALES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo são insuficientes para superar o juízo de admissibilidade, razão pela qual não se passou ao exame do mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.