EAREsp 2622141 - DECISAO

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Reconheceu-se a ocorrência de danos morais em face da recusa indevida de cobertura de tratamento para TEA, observando-se que, em regra, a negativa administrativa só gera danos morais se houver agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico e demais prejuízos). O recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Terapias, Tratamento De TEA, Recusa De Cobertura, Danos Morais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Terapias Tratamento De TEA Recusa De Cobertura Danos Morais

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento para TEA por plano de saúde
  2. 2 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura administrativa
  3. 3 Requisitos para configuração de danos morais (agravamento da condição, dor, abalo psicológico)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de danos morais em face da recusa indevida de cobertura de tratamento para TEA, observando-se que, em regra, a negativa administrativa só gera danos morais se houver agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico e demais prejuízos). O recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
  • Publique-se.