AREsp 2636409 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado especificamente, e de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência das súmulas 7 e 83/STJ e das súmulas 150 e 383/STF quanto à prescrição
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado especificamente, e de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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