AREsp 2611965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 inadequação da via para alegação de ofensa a decreto
3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegação de ofensa a decreto; incidência da Súmula 83/STJ), devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; majoraram-se os honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.