AREsp 2624603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Apelante: CRISTIANO AROZI; Agravante / Apelante: KRUMMENAUER & AROZI LTDA.; Agravado / Autor Na Ação Regressiva: Município de Canela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Trabalhista Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Responsabilidade Solidária Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

CRISTIANO AROZI

Agravante / Apelante

KRUMMENAUER & AROZI LTDA.

Agravante / Apelante

Município de Canela

Agravado / Autor Na Ação Regressiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca (arts. 85 §§2º e 3º e art. 86 do CPC)
  3. 3 responsabilidade solidária vs. subsidiária entre Município e contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por essa razão não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.