AREsp 2633509 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabia conforme o CPC/2015, o RI/STJ e entendimento consolidado nesta Corte, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ
3 análise de pedido de perda superveniente do objeto do recurso de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Inicialmente indefiro o pedido de perda superveniente do recurso de agravo em recurso especial
Não conheço do agravo em recurso especial