AREsp 2335229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties: Agravante: Autopista Régis Bittencourt S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autopista Régis Bittencourt S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.