AREsp 2625349 - DECISAO

AREsp 2625349 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, que obsta o exame do recurso especial por demandar revolvimento de prova; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MONISE LINHARES GLATZL BELLINI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

MONISE LINHARES GLATZL BELLINI GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, que obsta o exame do recurso especial por demandar revolvimento de prova; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.