AREsp 2638425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido contém fundamento decisivo que não foi impugnado pelos agravantes (aplicando-se a Súmula 283/STF). Como modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se conhece do recurso especial. Em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ MENDONÇA; Agravante: JANAÍNA PAULA AROCA; Agravada: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Rescisão Contratual, COF (circular De Oferta De Franquia)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Franquias Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ MENDONÇA

Agravante

JANAÍNA PAULA AROCA

Agravante

CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. indicados pelos agravantes (art. 3º, II e III, da Lei 8.955/1994; art. 2º, III e IV, da Lei 13.966/2019; arts. 422 e 884 do CC/02)
  2. 2 se a irregularidade da COF autoriza anulação do negócio e devolução da taxa de franquia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido contém fundamento decisivo que não foi impugnado pelos agravantes (aplicando-se a Súmula 283/STF). Como modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não se conhece do recurso especial. Em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.