AREsp 2687070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar diante das particularidades do caso (beneficiário com paralisia cerebral e laudo fisioterapêutico), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC; como implicaria reexame de fatos e provas, parte do pedido não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a decisão de cobertura; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA; Autor: RENATO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Planos De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Planos De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Agravante

RENATO INÁCIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão da sentença (citra petita)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar diante das particularidades do caso (beneficiário com paralisia cerebral e laudo fisioterapêutico), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC; como implicaria reexame de fatos e provas, parte do pedido não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se a decisão de cobertura; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 379)
  • Publique-se. Intimem-se.