AREsp 2708127 - DECISAO

AREsp 2708127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada, não se configurou omissão nem cerceamento de defesa porquanto a prova já era desnecessária diante da instrução do processo; eventual reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial indicado não foi devidamente demonstrado nos termos legais, razão pela qual não se conheceu da insurgência recursal.

Parties
Agravante: AGROLÓGICA AGROMERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AGROLÓGICA AGROMERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria apontada, não se configurou omissão nem cerceamento de defesa porquanto a prova já era desnecessária diante da instrução do processo; eventual reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial indicado não foi devidamente demonstrado nos termos legais, razão pela qual não se conheceu da insurgência recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 4% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AGROLÓGICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.