AREsp 2618727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento acerca do art. 7º, §§14 e 16, da Lei nº 8.906/94 (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO CORREA; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Inadimplemento De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Ética Profissional Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Inadimplemento De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios +5 more

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Parties

RODRIGO MACHADO CORREA

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (necessidade de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 violação dos arts. 389, 395, 396 e 403 do CC (perdas e danos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento acerca do art. 7º, §§14 e 16, da Lei nº 8.906/94 (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por falta de indicação de omissão/obscuridade/contradição e por ausência de prequestionamento.