REsp 2203442 - DECISAO

REsp 2203442 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos admite agravo interno, sendo incabível o agravo em recurso especial; por isso, não conheço do agravo interposto.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil (cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil (cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos admite agravo interno, sendo incabível o agravo em recurso especial; por isso, não conheço do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...