AREsp 2543817 - DECISAO

AREsp 2543817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sem cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso também foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA; Agravante: MARLI SOUZA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

MARLI SOUZA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se alegações genéricas são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sem cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais, de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso também foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.