AREsp 2444865 - DECISAO

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O acórdão estadual demonstrou fundada e suficiente motivação sobre as questões centrais: comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos, e não comprovada pela concessionária hipótese excludente de responsabilidade, impõe-se a obrigação de indenizar; as omissões apontadas não subsistem pois o acórdão abordou as questões relevantes; a falta de procedimento administrativo é irrelevante para a seguradora sub-rogada; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A; Segurada: Marcia Camargo Calixtrato; Segurada: Edilaine de Brito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Cobrança, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Prova Unilateral, Embargos De Declaração, Súmula N.7/stj, Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Cobrança Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Marcia Camargo Calixtrato

Segurada

Edilaine de Brito da Silva

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou fundada e suficiente motivação sobre as questões centrais: comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos, e não comprovada pela concessionária hipótese excludente de responsabilidade, impõe-se a obrigação de indenizar; as omissões apontadas não subsistem pois o acórdão abordou as questões relevantes; a falta de procedimento administrativo é irrelevante para a seguradora sub-rogada; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se