AREsp 2638772 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO; Agravante: SIMONE APARECIDA CAPUANO; Agravada: WALDEREZ IVELISE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência
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Parties

MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

Agravante

SIMONE APARECIDA CAPUANO

Agravante

WALDEREZ IVELISE SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 demonstração de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.