AREsp 2692176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem fundamentada em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim cumpre não conhecer do agravo e majorar honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça