AREsp 2663307 - DECISAO

AREsp 2663307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e em jurisprudência consolidada; adicionalmente, as razões do recurso especial eram deficientes (mera transcrição de dispositivos) e sua admissão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação e ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e em jurisprudência consolidada; adicionalmente, as razões do recurso especial eram deficientes (mera transcrição de dispositivos) e sua admissão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.