AREsp 2604927 - DECISAO

AREsp 2604927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.