AREsp 2677722 - DECISAO

AREsp 2677722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à entrega das chaves a terceiro sem autorização do proprietário (não havendo omissão a acolher), a impugnação indicou apenas dispositivo incapaz de amparar a pretensão (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais majoraram-se honorários em 1% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Autor/agravado: CARLOS ANTONIO GOMES SILVA; Réu/agravante: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA; Réu: FRANCISCO FEITOSA; Terceiro: FRANCISCO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES SILVA

Autor/agravado

AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA

Réu/agravante

FRANCISCO FEITOSA

Réu

FRANCISCO ALVES MARTINS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação deficiente e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à entrega das chaves a terceiro sem autorização do proprietário (não havendo omissão a acolher), a impugnação indicou apenas dispositivo incapaz de amparar a pretensão (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais majoraram-se honorários em 1% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial.
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.