AREsp 2708823 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte examinada, por entender que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão ao afastar a cláusula DDR diante da culpa do motorista/preposto com fundamento no contexto fático-probatório; não há omissão...

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Parties
Agravante: JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.; Recorrente: SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso (ddr), Culpa Do Preposto/motorista, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc)
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Parties

JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA.

Agravante

SICREDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação sobre cláusula DDR
  2. 2 aplicabilidade da cláusula DDR diante da culpa do motorista/preposto
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte examinada, por entender que o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão ao afastar a cláusula DDR diante da culpa do motorista/preposto com fundamento no contexto fático-probatório; não há omissão conforme art. 489 do NCPC, e a reforma do julgado exigiria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa parte.
  • Publique-se.