AREsp 2640028 - DECISAO

AREsp 2640028 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Decisão De Não Admissão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Decisão De Não Admissão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da via eleita por ofensa reflexa a lei federal envolvendo análise de ato normativo infralegal
  3. 3 impossibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.