AREsp 2606616 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem: consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante / Embargante / Executada: LORENA SANTOS SERVANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Revisional Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

LORENA SANTOS SERVANTES

Agravante / Embargante / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 (in)exequibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem: consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e o recurso foi rejeitado sem exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LORENA SANTOS SERVANTES.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados por já terem atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.