AREsp 2668442 - DECISAO

AREsp 2668442 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada — qual seja, a inadmissibilidade do recurso especial por exigir reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando que o...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial sem reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada — qual seja, a inadmissibilidade do recurso especial por exigir reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando que o recurso especial poderia ser decidido sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.