AREsp 2688872 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a lei (art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) estabelece que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MESSIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MESSIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a lei (art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) estabelece que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...