AREsp 2656182 - DECISAO

AREsp 2656182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), a fundamentação quanto ao art. 994 do CC foi considerada deficiente, faltou prequestionamento sobre o art. 994 do CC (Súmula 211/STJ), havia vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; decretou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 15% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autor/agravado: THIAGO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido, Com Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 284
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

THIAGO ALVES PINTO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido, Com Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 402, 884, 944 e 994 do CC/02
  2. 2 violação dos arts. 320 e 373 do CPC
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), a fundamentação quanto ao art. 994 do CC foi considerada deficiente, faltou prequestionamento sobre o art. 994 do CC (Súmula 211/STJ), havia vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; decretou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 15% em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).