AREsp 2704995 - DECISAO

AREsp 2704995 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: VALDOMIRO SIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Majoração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Majoração Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VALDOMIRO SIPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.