AREsp 2689434 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão se funda em entendimento consolidado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.