AREsp 2529339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito imposto pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, bem como pelo princípio da...

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Parties
Agravante: DAIANE DOS SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DAIANE DOS SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma clara todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, requisito imposto pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, bem como pelo princípio da dialeticidade; não sendo admissível suprir tal impugnação via agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.