AREsp 2446969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 280 do STF, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ de que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para possibilitar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RESTAURANTE CANDIDO CASTEJON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE CANDIDO CASTEJON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno em face de decisão que inadmitiu recurso especial é inadmissível quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de origem.
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e sua extensão ao agravo em recurso especial.
  3. 3 Questão suscitada pela parte recorrente quanto a possível erro material na menção à Súmula 280 do STF e à alegação de reexame de fatos.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 280 do STF, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ de que é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos para possibilitar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.