AREsp 2475109 - ACORDAO

AREsp 2475109 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade e do entendimento consolidado de que a decisão que não admite o recurso especial é incindível, a impugnação parcial é insuficiente, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade (juízo De Prelibação), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (juízo De Prelibação) Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem teria invadido o mérito do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de ataque à Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade e do entendimento consolidado de que a decisão que não admite o recurso especial é incindível, a impugnação parcial é insuficiente, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.