AREsp 2653446 - DECISAO

AREsp 2653446 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o afastamento das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.; CLEIDE ALVES DINIZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

CLEIDE ALVES DINIZ DE MELO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o afastamento das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83/STJ e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLEIDE ALVES DINIZ DE MELO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC