AREsp 2395216 - DECISAO

AREsp 2395216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à falta de fundamentação eram genéricas e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de decisões de natureza provisória, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, à luz das Súmulas nº 284 e 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DE PAULA (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Tutela De Urgência (tutela Antecipada), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Tutela De Urgência (tutela Antecipada) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA (CARLOS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II; 1.025; 1.026, § 2º do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada responsabilidade civil por dano ambiental (arts. 3º,4º,14 da Lei nº 6.938/1981; arts. 186 e 927 do CC/2002) e pedido de tutela de urgência com fundamento no art. 300 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e inviabilidade de impugnar decisões provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à falta de fundamentação eram genéricas e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de decisões de natureza provisória, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, à luz das Súmulas nº 284 e 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial (não conhecimento)