AREsp 2638070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: a capitalização de juros foi válida por previsão contratual; a recorrente permaneceu em mora sem purgar nem depositar valores incontroversos; a notificação por carta registrada foi considerada suficiente e a matéria está preclusa; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade; e a reforma demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar impugnação específica ao fundamento central do acórdão, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Gratuidade De Justiça, Constituição Em Mora, Notificação, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Capitalização De Juros Gratuidade De Justiça Constituição Em Mora +3 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e cerceamento de defesa)
  2. 2 pedido de concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 alegação de irregularidade na notificação da mora (art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas: a capitalização de juros foi válida por previsão contratual; a recorrente permaneceu em mora sem purgar nem depositar valores incontroversos; a notificação por carta registrada foi considerada suficiente e a matéria está preclusa; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade; e a reforma demandaria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar impugnação específica ao fundamento central do acórdão, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso