AREsp 2637129 - DECISAO

AREsp 2637129 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque: não houve omissão no acórdão recorrida, que fundamentou suficientemente a decisão com base no art. 240, §2º do CPC/15; não houve prequestionamento quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (incidindo Súmula 211/STJ); e as razões invocadas quanto aos arts. 4º, 6º e 378 do CPC/15 estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, impondo‑se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S/A; Corréu: Sr. Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Citação, Cooperação Processual, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Citação Cooperação Processual Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/recorrente

Sr. Antônio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 pedido de cooperação para compelir corréu a informar endereços (arts. 4º, 6º e 378 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque: não houve omissão no acórdão recorrida, que fundamentou suficientemente a decisão com base no art. 240, §2º do CPC/15; não houve prequestionamento quanto às alegações relativas aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (incidindo Súmula 211/STJ); e as razões invocadas quanto aos arts. 4º, 6º e 378 do CPC/15 estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, impondo‑se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.