AREsp 2680541 - DECISAO

AREsp 2680541 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente as razões que fundamentaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF — descumprindo o dever de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e impugnável em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANÉSIO DE AGUIAR; Recorrido: fabricante; Recorrido: concessionária revendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Vício Do Produto, Danos Morais, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Vício Do Produto +2 more

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Parties

ANÉSIO DE AGUIAR

Agravante

fabricante

Recorrido

concessionária revendedora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Violação dos arts. 6º, VIII e 18, § 1º, II, do CDC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente as razões que fundamentaram a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF — descumprindo o dever de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.