AREsp 2574378 - DECISAO

AREsp 2574378 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Autora: ANNA FLAVIA SIQUEIRA GAMERO; Agravante: APOENA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Comissão De Corretagem, Tutela De Urgência, Desídia, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Comissão De Corretagem Tutela De Urgência +2 more

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Parties

ANNA FLAVIA SIQUEIRA GAMERO

Autora

APOENA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 repercussão do resultado útil alcançado pelo corretor sobre a comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.