AREsp 2642258 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão relacionados à ausência de prequestionamento, exigência prevista pela jurisprudência e pelas normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ). Em consequência, o agravo não reúne os requisitos de admissibilidade e não merece ser conhecido; caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, estes são majorados em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante (no Acórdão Originário): BELMIRO PACIFICO NETO; Ré (no Processo Originário): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

BELMIRO PACIFICO NETO

Apelante (no Acórdão Originário)

UNIÃO

Ré (no Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão relacionados à ausência de prequestionamento, exigência prevista pela jurisprudência e pelas normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ). Em consequência, o agravo não reúne os requisitos de admissibilidade e não merece ser conhecido; caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, estes são majorados em 10% dentro dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita.