AREsp 2665283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais foram apreciadas no juízo de admissibilidade à luz do Tema 886 (REsp 1.345.331/RS), impedindo reexame na via especial, e porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 506 do CPC indicado como violado, havendo ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CONDOMÍNIO FUSION WORK & LIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art.489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigação Propter Rem E Cobrança De Cotas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO FUSION WORK & LIVE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em tema repetitivo
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais foram apreciadas no juízo de admissibilidade à luz do Tema 886 (REsp 1.345.331/RS), impedindo reexame na via especial, e porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente o art. 506 do CPC indicado como violado, havendo ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e não é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).