AREsp 2681372 - DECISAO

AREsp 2681372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido; os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o julgado (efeito infringente) sem o devido contraditório; e a sentença de improcedência não constituiu título executivo judicial para cobrança das despesas médicas porque não reconheceu a exigibilidade do crédito nem delimitou os custos, conforme precedentes e temas repetitivos aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Título Executivo Judicial, Tutela De Urgência, Execução De Sentença Não Condenatória, Recursos Repetitivos (tema 889/stj; Tema 509/stj), Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Título Executivo Judicial Tutela De Urgência Execução De Sentença Não Condenatória +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de indenização por danos decorrentes da execução de tutela de urgência posteriormente cassada
  3. 3 exequibilidade de sentenças não condenatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido; os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o julgado (efeito infringente) sem o devido contraditório; e a sentença de improcedência não constituiu título executivo judicial para cobrança das despesas médicas porque não reconheceu a exigibilidade do crédito nem delimitou os custos, conforme precedentes e temas repetitivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.