AREsp 2700780 - DECISAO

AREsp 2700780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstradas a violação apontada nem afastada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ou a ausência de similitude fática entre os acórdãos, razão pela qual, com base no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: MARTA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, § 5º Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Repetição Do Indébito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, § 5º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstradas a violação apontada nem afastada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ou a ausência de similitude fática entre os acórdãos, razão pela qual, com base no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MARTA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.