AREsp 2702863 - DECISAO

AREsp 2702863 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento central da decisão agravada (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO PAGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE ROBERTO PAGURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da impugnação genérica à decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento central da decisão agravada (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.