AREsp 2687883 - DECISAO

AREsp 2687883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão/deficiência nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e que os dispositivos do Código Civil indicados não foram utilizados como fundamento pelo aresto, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CARLOS NIZER DE LIMA (outro nome CARLOS FERREIRA DE LIMA); Agravante: FERREIRA LIMA AUTO POSTO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Trespasse, Contrato Verbal, Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Trespasse Contrato Verbal Omissão Na Fundamentação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS NIZER DE LIMA (outro nome CARLOS FERREIRA DE LIMA)

Agravante

FERREIRA LIMA AUTO POSTO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.143 e 1.146 do Código Civil (trespasse)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão/deficiência nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e que os dispositivos do Código Civil indicados não foram utilizados como fundamento pelo aresto, inexistindo prequestionamento, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.