AREsp 2590249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundou-se exclusivamente na tese do IRDR nº 53.983/2016 e o agravo interno/recorrente não demonstrou distinção entre a lide e o precedente vinculante, atraindo a incidência do art. 643 do RI-TJMA e o óbice da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante/recorrente: Maria José Cunha Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, IRDR, Súmula 284/stf, Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial IRDR Súmula 284/stf Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Maria José Cunha Meireles

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do fundamento do acórdão
  2. 2 aplicação da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundou-se exclusivamente na tese do IRDR nº 53.983/2016 e o agravo interno/recorrente não demonstrou distinção entre a lide e o precedente vinculante, atraindo a incidência do art. 643 do RI-TJMA e o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.