AREsp 2700995 - DECISAO

AREsp 2700995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência que torna o agravo não conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando há fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (não o agravo em recurso especial), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência que torna o agravo não conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se há prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.