AREsp 2572679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (emprego da Súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não poderia prosseguir; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JAIME GOMAR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JAIME GOMAR DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos apontados pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (emprego da Súmula 280/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não poderia prosseguir; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.