AREsp 2693936 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC)
2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado na integralidade
3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inobservância, em especial, da Súmula 13/STJ), e diante do comando legal que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.