AREsp 2710131 - DECISAO

AREsp 2710131 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão havia fundamentado a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ) e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, é requisito de admissibilidade a impugnação específica de todos os fundamentos, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a decisão havia fundamentado a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ) e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, é requisito de admissibilidade a impugnação específica de todos os fundamentos, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.