AREsp 2490915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque tal omissão não pode ser sanada por agravo interno em razão da preclusão consumativa; por ausência de manifesta inadmissibilidade, não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE SOUSA RAMALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DE SOUSA RAMALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir omissão de impugnação por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque tal omissão não pode ser sanada por agravo interno em razão da preclusão consumativa; por ausência de manifesta inadmissibilidade, não se aplicou multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.