AREsp 2584505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos adotados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, §4º, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos adotados pela Corte de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.